Questão em destaque · Q3116566

O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do dire

Instituto Consulplan · DPE PR · 2024

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P3116566
ID: 3116566
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente:

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