Questão em destaque · Q3117014

O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

FGV · Prefeitura de Caraguatatuba · 2024

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P3117014
ID: 3117014
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.


I. É vedada a cessão de precatório a terceiros.

II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório.


Está correto o que se afirma em

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