Questão em destaque · Q3117373

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos membros do corpo de bombeiros militar. I Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares mi

CESPE CEBRASPE · CBM PA · 2024

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P3117373
ID: 3117373
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42 da CF) · Remédios Constitucionais · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos membros do corpo de bombeiros militar.

I Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar.

II Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis.

III A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar.

Assinale a opção correta.

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