Questão em destaque · Q3117378
De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence
CESPE CEBRASPE · CBM PA · 2024
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P3117378
ID: 3117378
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence
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