Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo administrativo, aplicou à soci

não há possibilidade de cumular tal penalidade com a sanção de multa.

a aludida pena pode ter prazo indeterminado, diante de sua gravidade.

preenchidos os demais requisitos, é possível a reabilitação da sociedade Alfa após o transcurso do prazo mínimo de três anos.

a aplicação de tal punição, exime a sociedade Alfa da obrigação de reparação integral ao erário.

tal sanção impede a sociedade Alfa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta apenas do ente que aplicou a penalidade.