Questão em destaque · Q3118888
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo prati
FGV · Câmara de São Paulo · 2024
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P3118888
ID: 3118888
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Eficiência · Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder de Autotutela · Princípio da Publicidade · Princípio da Impessoalidade · Administração Direta e Indireta · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
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