Questão em destaque · Q3120318
Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir: I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenh
FGV · Câmara de São Paulo · 2024
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Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:
I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
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