Questão em destaque · Q3120332
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o loca
FGV · Câmara de São Paulo · 2024
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P3120332
ID: 3120332
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando
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