Questão em destaque · Q3120361
Considerando os preceitos do Art. 41, analise as assertivas abaixo: I – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
JCM Consultoria Municipal Ltda · Prefeitura de Conceição da Barra de Minas · 2022
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Considerando os preceitos do Art. 41, analise as assertivas abaixo:
I – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; para a aquisição da estabilidade, é recomendável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – A avaliação periódica de desempenho só pode ser usada como pré-requisito para progressão da carreira do servidor.
IV – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Está(ão) CORRETA(S):
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