A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma d

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve bimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido apenas com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.