Questão em destaque · Q3121799

Tomando como base as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Aplica-se igualmente ao Estado

Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá · 2024

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P3121799
ID: 3121799
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Tomando como base as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva.

II. Conforme a jurisprudência do STJ, a violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.

III. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória.


Está correto o que se afirma em

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