Questão em destaque · Q3121836
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Por se tratar de um organismo estatal din
Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá · 2024
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de um organismo estatal dinâmico, a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo de ofício.
II. Os atos do processo administrativo poderão ser praticados em dias úteis e não úteis.
III. Todas as decisões adotadas no processo administrativo poderão ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, e tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas.
Está correto o que se afirma em
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