Questão em destaque · Q3121877

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano ca

Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá · 2024

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P3121877
ID: 3121877
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.

Está correto o que se afirma em

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