Questão em destaque · Q3121877
Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano ca
Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá · 2024
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Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
Está correto o que se afirma em
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