O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito

É o ato administrativo vinculado que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.

É o ato administrativo vinculado que faculta ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica.

É o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta.

É o ato administrativo vinculado, por meio do qual se reconhece a alguém o direito de ingressar em determinada situação jurídica.

É o ato administrativo vinculado de controle de legalidade que cuida da conformação de um ato administrativo à lei, dando eficácia ao ato controlado.