Questão em destaque · Q3121979

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Olinda · 2023

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P3121979
ID: 3121979
Direito Processual PenalAssunto: Interpretação extensiva
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

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