A legislação penal brasileira pune com pena de 01 a 03 anos o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, podendo chegar a 10 anos, quando provocado por terce

Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.

Quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Quando o médico considera que o estado de saúde da gestante está em risco.

Quando a gravidez é resultado de um estupro e a gestante não tem capacidade de dar consentimento.

Todas as opções mencionadas estão previstas como hipóteses de aborto não punível.