Questão em destaque · Q3122005
De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Olinda · 2023
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P3122005
ID: 3122005
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.
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