Questão em destaque · Q3122013

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Olinda · 2023

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P3122013

ID: 3122013

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2023

Nível: Médio

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

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