Questão em destaque · Q3122017

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Olinda · 2023

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P3122017

ID: 3122017

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2023

Nível: Médio

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

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