Questão em destaque · Q3122764

A respeito da anulação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a s

INDEPAC · Prefeitura · 2022

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P3122764
ID: 3122764
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: INDEPAC
Ano: 2022
Nível: Superior

A respeito da anulação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) A anulação realizada pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.

( ) A anulação decorrente de mudança de orientação da Administração Pública possui efeitos ex tunc.

( ) A Administração poderá deixar de anular ato administrativo ilegal em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal.

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