Questão em destaque · Q3123248
Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?
FUNDATEC · Prefeitura de Cruzaltense · 2024
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P3123248
ID: 3123248
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio
Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?
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