Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Recusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais.

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.