Questão em destaque · Q3123299

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administraç

UFAC · UFAC · 2023

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P3123299

ID: 3123299

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Impedimento do Processo Administrativo · Suspeição do Processo Administrativo · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição

Banca: UFAC

Ano: 2023

Nível: Médio

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, preceitua as situações de impedimento e suspeição. Nos termos da lei, o servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, deve: