Questão em destaque · Q3123533
Segundo o Art. 163 da Constituição Federal, as seguintes matérias deverão ser objeto de regulamentação por Lei Complementar: I. Finanças Públicas. II. Concessão de garantias pelas
FUNDATEC · Prefeitura de Taquaruçu do Sul · 2024
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P3123533
ID: 3123533
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o Art. 163 da Constituição Federal, as seguintes matérias deverão ser objeto de regulamentação por Lei Complementar:
I. Finanças Públicas.
II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
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