Questão em destaque · Q3123988
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
CESPE CEBRASPE · MMA · 2024
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P3123988
ID: 3123988
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
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