Questão em destaque · Q3123990

Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.

CESPE CEBRASPE · MMA · 2024

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P3123990
ID: 3123990
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos estados · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.

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