Questão em destaque · Q3123990
Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
CESPE CEBRASPE · MMA · 2024
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P3123990
ID: 3123990
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos estados · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
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