O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da pr

O poder de polícia é estritamente discricionário.

Pode ser delegado a qualquer integrante da Administração Pública, direta ou indireta.

Por ser imperativo admite o uso da força pública para o seu cumprimento quando resistido pelo administrado.

Para a Administração Pública exercer o seu poder de polícia é necessário autorização prévia do Poder Judiciário.