Questão em destaque · Q3124601

O Poder Constituinte Originário é exclusivo do Congresso Nacional, cabendo a esse órgão a prerrogativa de criar uma nova Constituição, sem a necessidade de consulta popular, visand

IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024

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P3124601

ID: 3124601

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte Originário · Poder Legislativo

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

O Poder Constituinte Originário é exclusivo do Congresso Nacional, cabendo a esse órgão a prerrogativa de criar uma nova Constituição, sem a necessidade de consulta popular, visando a eficiência na elaboração das leis fundamentais.

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