Questão em destaque · Q3124614

Os atos administrativos, expressões da vontade do poder público, possuem requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses elementos garante a l

IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024

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P3124614
ID: 3124614
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

Os atos administrativos, expressões da vontade do poder público, possuem requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses elementos garante a legalidade e eficácia dos atos, contribuindo para a regularidade da atividade administrativa.

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