Questão em destaque · Q3124629
O controle difuso de constitucionalidade restringe-se aos tribunais superiores, sendo vedado aos tribunais de primeira instância analisar a inconstitucionalidade de normas em casos
IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024
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P3124629
ID: 3124629
Direito ConstitucionalAssunto: Controle Difuso nos Tribunais
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O controle difuso de constitucionalidade restringe-se aos tribunais superiores, sendo vedado aos tribunais de primeira instância analisar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos, limitando a proteção dos direitos fundamentais.
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