Questão em destaque · Q3124630
Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo quando não atende ao interesse público, desde que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite à Administração Púb
IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024
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P3124630
ID: 3124630
Direito AdministrativoAssunto: Finalidade · Atos Válidos · Atos Administrativos
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo quando não atende ao interesse público, desde que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite à Administração Pública exercer seu poder discricionário sem estar estritamente vinculada ao princípio da finalidade, que é a satisfação do interesse público.
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