Questão em destaque · Q3124634

Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são c

Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023

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P3124634
ID: 3124634
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Conceitos · União, Estados, DF e Municípios · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.

II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.

IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.


Está correto o que se afirma apenas em

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