Questão em destaque · Q3124649
O Presidente da República, embora chefe do Poder Executivo, não possui a prerrogativa de nomear e exonerar ministros de Estado, sendo essa uma competência exclusiva do Congresso Na
IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024
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P3124649
ID: 3124649
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O Presidente da República, embora chefe do Poder Executivo, não possui a prerrogativa de nomear e exonerar ministros de Estado, sendo essa uma competência exclusiva do Congresso Nacional, visando garantir a independência entre os poderes.
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