Questão em destaque · Q3124653

É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Es

IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024

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P3124653
ID: 3124653
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça penal, pois é aplicado internamente na Administração e não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o aperfeiçoamento do serviço público.

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