Questão em destaque · Q3124672

De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade administrativa se aplica em casos de ações ou omissões dolosas que v

IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024

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P3124672
ID: 3124672
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade administrativa se aplica em casos de ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração não exclui a possibilidade de condenação por atos culposos de improbidade administrativa, mantendo a responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou negligência.

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