Questão em destaque · Q3124803

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo atendimento e orientação

IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024

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P3124803

ID: 3124803

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo atendimento e orientação do público sobre os procedimentos para conseguir acesso às informações disponíveis.