Questão em destaque · Q3124813
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as solicitações de informações podem ser atendidas em um prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos definam seus próprios cr
IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024
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P3124813
ID: 3124813
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as solicitações de informações podem ser atendidas em um prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos definam seus próprios cronogramas de resposta com base em sua carga de trabalho e prioridades administrativas.
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