Questão em destaque · Q3124833
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm o dever de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, m
IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024
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P3124833
ID: 3124833
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm o dever de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, assegurando a efetividade do direito de acesso à informação.
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