Questão em destaque · Q3124899
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja solicitação específica,
IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024
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P3124899
ID: 3124899
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja solicitação específica, visando promover a transparência ativa nas ações do governo.
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