Questão em destaque · Q3124971
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às informaçõe
IGEDUC · Camara de Vitoria de Santo Antao · 2024
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P3124971
ID: 3124971
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às informações, podendo optar por métodos tradicionais de fornecimento de dados, como correspondências físicas ou atendimento presencial.
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