Questão em destaque · Q3125254
Analise as informações a seguir: I. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral dec
ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024
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Analise as informações a seguir:
I. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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