Questão em destaque · Q3125339

Analise as informações a seguir: I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneraç

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3125339
ID: 3125339
Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

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