Questão em destaque · Q3125351

Analise as informações a seguir: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limite

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3125351

ID: 3125351

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Legislativo

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Marque a alternativa CORRETA: