Questão em destaque · Q3125360

Analise as informações a seguir: I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. II. So

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3125360

ID: 3125360

Direito ConstitucionalAssunto: Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF) · Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF)

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

Marque a alternativa CORRETA: