De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

A intimação não pode ser efetuada por telegrama.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.