De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.