Questão em destaque · Q3125605

Analise as informações a seguir: I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público e ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dia

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3125605
ID: 3125605
Direito AdministrativoAssunto: Imissão provisória na posse · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as informações a seguir:


I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público e ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

II. No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.


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