São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº. 13.869/2019

perda do cargo e prestação de serviços a entidades públicas.

indenização de dano causado pelo crime e inabilitação para o exercício de cargo.

prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo.

perda do mandato ou da função pública e suspensão do exercício do cargo.