Questão em destaque · Q3126307

Analise as informações a seguir: I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. II.

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126307

ID: 3126307

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Consórcios públicos de direito público (associação pública) · Protocolo de intenções · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Marque a alternativa CORRETA: