Questão em destaque · Q3126316

Analise as informações a seguir: I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do aten

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3126316

ID: 3126316

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Da Política Tarifária · Capítulo V - Da licitação

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

II. À luz da lei 8.987/95, considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

Marque a alternativa CORRETA: